ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Intervenção sobre “Política de transporte público, centrada no transporte ferroviário”
Lisboa, 26 de Janeiro de 2011
Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados,
Debatemos hoje as orientações do governo para a política de transporte público, centrada no transporte ferroviário.
Desta vez, o debate surge sob proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV). Mas, mais uma vez, a extrema-esquerda faz tábua rasa da actual situação económica e orçamental que o país enfrenta.
O PEV segue as pisadas do BE e do PCP. Segue a linha da demagogia, própria de quem prefere colocar-se do lado do problema e nunca ao lado da solução. Tudo que possa render votos conta com o aproveitamento político e o populismo da extrema-esquerda!
É uma extrema-esquerda que ignora a crise mais grave dos últimos 80 anos e, sobretudo, é uma extrema-esquerda que ignora teimosamente os efeitos dessa mesma crise no nosso país, quer no plano económico quer no plano orçamental.
De um lado, temos a extrema-esquerda a exigir ao governo mais investimento, mais obras e redução do preço dos transportes, como se fosse possível conciliar estas exigências com a sustentabilidade das empresas públicas.
Do outro lado, temos a direita a exigir ao governo a paragem dos investimentos e a redução dos défices de operação das empresas de transportes, como se fosse possível garantir serviço social e serviço público de transporte sem défices de operação.
E por outro lado, ainda, temos a dupla face discursiva do PSD, que reproduz localmente o discurso da extrema-esquerda, isto é, exige o avanço de todos os investimentos de forma a agradar ao seu eleitorado, e no plano nacional reproduz o discurso do rigor e da contenção no que concerne a obras e investimentos no âmbito da gestão pública!
Estamos, pois, perante um tema que é alvo da maior intoxicação propagandística, quer pela direita quer pela extrema-esquerda parlamentar.
Debater o transporte público na actual conjuntura e no exigente quadro de objectivos orçamentais e económicos impõe maior sentido de responsabilidade aos partidos políticos. O debate político não pode desfocar-se do momento que vivemos.
E o momento que vivemos é de resposta à crise; uma crise mundial que começou por ser financeira, que se transformou numa crise económica, que rapidamente se degenerou numa crise orçamental com fortes repercussões no sistema bancário e na dívida soberana de um vasto conjunto de países da União Europeia.
Portugal procura normalizar o financiamento da sua economia. Portugal procura prosseguir a recuperação da sua actividade económica. E por isso, tem seguido um esforço acrescido de consolidação das contas públicas, que passa por continuar a reduzir o défice orçamental e a despesa pública.
Todos sabemos que vencer este desafio é decisivo para o futuro do país. Mas nem todos os partidos estão disponíveis para contribuir responsavelmente para o alcance do mesmo, como se pode comprovar neste debate.
Não pode ser de outra forma - devemos assumir que 2011 é um ano extraordinariamente difícil, em que o Estado se depara com menos recursos, o que isso leva a decisões difíceis e inesperadas mas igualmente necessárias.
O melhor contributo a dar ao serviço público de transporte passa por criar condições de sustentabilidade económico-financeira aos operadores públicos de transporte.
E, hoje, essas condições de sustentabilidade não são as mesmas de 2007, 2008 e 2009. Vivemos uma realidade económica, financeira e orçamental bem diferente, com metas mais exigentes e mais rigorosas.
Daí que o Orçamento do Estado para 2011 dirija ao sector empresarial do estado um conjunto de medidas ao nível da redução do endividamento e da despesa, sempre no objectivo de assegurar melhores condições de sustentabilidade.
Relembramos a redução do limite ao endividamento para 6%.
Relembramos a redução de 20% dos cargos dirigentes.
Relembramos a redução de 20% do número de administradores.
Relembramos a redução de 15% das despesas de funcionamento.
No período que atravessamos, estas medidas são as que, inequivocamente, melhor concorrem para a sustentabilidade das empresas públicas de transportes.
Senhores deputados,
Esta acção populista PEV, desenquadrada com a realidade, tem um outro objectivo: pretende fazer esquecer o forte investimento lançado pelos governos do PS na área dos transportes no ciclo orçamental que antecedeu o ano orçamental de 2010.
O transporte público foi uma aposta efectiva, fruto de investimentos estratégicos com resultados bastante positivos no domínio da qualidade do serviço prestado às populações.
O transporte ferroviário foi uma aposta ganha, tanto ao nível dos passageiros como ao nível das mercadorias.
Foram realizados inúmeros investimentos que são sinónimos de mais e melhor mobilidade e melhor serviço público de transporte.
Nos últimos anos temos mais portugueses a recorrer ao transporte público, o que reflecte mais e melhor oferta.
Relembramos a criação do passe 4_18, dirigido aos estudantes do ensino básico e secundário.
Relembramos a criação do passe sub_23, dirigido aos estudantes do ensino superior.
Relembramos ampla renovação da frota da CARRIS e STCP.
Relembramos a renovação da frota da TRANSTEJO.
Relembramos o arranque da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Relembramos a forte expansão da rede do METRO DO PORTO.
Relembramos o investimento feito na aquisição de material circulante para a exploração da rede do METRO DO PORTO. Há poucos dias foi inaugurada a linha Dragão – Venda Nova, um investimento de 140 M€.
Relembramos a expansão da rede do METRO DE LISBOA.
Relembramos a implementação e expansão da rede do MST.
Relembramos o forte investimento realizado na linha ferroviária do Minho, na linha da Beira Baixa, na linha de Évora, na linha do Sul e na linha de Sines.
Ainda há pouco tempo foram inauguradas as variantes ferroviárias da Trofa e de Alcácer, um investimento conjunto superior a 200 M€.
Relembramos o forte investimento na segurança da rede ferroviária, tanto em telecomunicações como na supressão de passagens de nível.
E relembramos, ainda, o forte investimento nas ligações aos portos e às plataformas logísticas. Há poucos meses foi inaugurado a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.
É verdade que tudo isto foi levado a cabo num ciclo orçamental favorável e também é verdade que hoje vivemos um ciclo antagónico, que não permite a continuidade desta política.
Mas olhemos agora os números das empresas públicas de transportes:
2009 representa o melhor registo de resultados operacionais dessa década, com um crescimento de 44% (!) em relação ao último governo PSD / CSD;
2009 foi o segundo melhor ano dessa década no que respeita aos resultados líquidos;
Entre 2004 e 2008, o número de passageiros no transporte ferroviário aumentou 13,5%;
Entre 2000 e 2008 o transporte ferroviário recebeu mais 90 milhões de passageiros.
No 1º semestre de 2010, o número de passageiros nos metros de Lisboa e do Porto cresceram 3,9% em relação ao 1º semestre de 2009.
Segundo o boletim informativo do Sector Empresarial, entre Janeiro a Setembro de 2010, e em comparação com o período homólogo de 2009, as empresas públicas de transporte apresentam indicadores extremamente positivos:
- os resultados líquidos da REFER subiram 32,7%;
- os custos com Fornecimentos e Serviços Externos desceram 5,6%;
- os resultados antes de juros, impostos, amortizações e depreciações subiram 9,2%;
- os resultados operacionais subiram 4,8%.
Presentemente, temos mais passageiros e mais qualidade nos transportes públicos.
As dúvidas que persistem podem ser dissipadas pela consulta do último relatório do Tribunal de Contas de auditoria a 4 empresas de transportes públicos urbanos nas cidades do Porto e de Lisboa (ML, MP, CARRIS e STCP).
Esse relatório destaca o forte ciclo de investimento que dotou essas empresas de mais e melhor material circulante e de mais e melhores infra-estruturas.
Contudo, diz também o relatório que este ciclo de investimento impulsionou a qualidade do serviço prestado aos utentes mas, por outro lado, contribuiu para o agravamento da sustentabilidade económico-financeira das empresas.
É, pois, imperioso avançar com medidas que concorram para a sustentabilidade das empresas, que mais se justificam pela actual conjuntura.
Senhores deputados,
O PS está neste debate de consciência absolutamente tranquila. Apregoar paixão pelo transporte público e pela ferrovia não basta. O PS foi o partido que mais promoveu o transporte público e o transporte ferroviário.
A extrema-esquerda, que exige sempre mais e ao menor custo, ainda não foi capaz de explicar ao país como é possível reduzir a despesa e o endividamento e, em simultâneo, avançar com todo o tipo de obras e investimentos!
Já o PSD tem um passivo em matéria de política de transporte público e transporte ferroviário. A desconfiança que o PSD lança sobre o progresso leva-o a deixar-se cair no campo do cepticismo inconsequente. Tem sido sempre assim ao longo dos anos.
Relembramos a tenebrosa época dos indiscriminados encerramentos de ligações ferroviárias de norte a sul do país. Entre 1987 e 1992 os governos do PSD encerraram 19 ligações ferroviárias! Foram encerrados mais 800 km de ferrovia!
Relembramos a campanha que o PSD moveu no Porto contra o projecto do metro.
Nessa época, o PSD forrou a cidade do Porto com cartazes a dizer que o metro era uma megalomania dos socialistas e que não passava do “metro de papel”!
Hoje, o PSD, já rendido ao projecto do metro, pretende assumir-se como o paladino desta importante obra para a Área Metropolitana do Porto.
Entre o populismo da extrema-esquerda e o circunstancialismo da direita, o caminho a seguir é o do rigor e da responsabilidade.
É imperioso normalizarmos o financiamento da nossa economia.
É imperioso desenvolvermos a recuperação da nossa actividade económica.
É imperioso gerarmos mais emprego.
E isso passa por consolidar as contas públicas, reduzindo a despesa e o endividamento, tanto no sector público administrativo como no sector empresarial do estado.
É este o grande desafio que temos de vencer.
João Paulo Correia
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