Debate dos Projectos de Lei do PCP e BE para revogação do DL 67-A/2010 que permite a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT
Ana Paula Vitorino
14-10-2010
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Infelizmente temos hoje aqui nesta Assembleia mais um acto de demagogia pouco responsável por parte do PCP e do BE, como sempre no sentido de aumentar a despesa do Estado.
Não adianta pedir responsabilidade, nem importa que estejamos todos a prepararmo-nos para discutir e aprovar um OE 2011 de emergência nacional.
E, para além da maior crise financeira e económica do último século, PCP e BE esqueceram os princípios da mobilidade sustentável, esqueceram as recomendações de Quioto e pós-Quioto, ignoram os princípios da Política Comum de Transportes e aqui estão a defender a não introdução de portagens nas auto-estradas SCUT.
Quem sabe não os veremos ainda a defender a abolição de portagens em todas as auto-estradas ou mesmo o estacionamento gratuito e livre onde se quiser… E aí sim teríamos mesmo o primado do automóvel particular que, ficamos agora a saber, é defendido pelo PCP e pelo Bloco.
Para além da demagogia anti-portagens, diz ainda o PCP, em tom de crítica, que os descontos e isenções tornam obrigatório o uso dos dispositivos electrónicos de matrícula.
Francamente!
É claro que qualquer regime de descontos e isenções terá sempre que ser operacionalizado por via electrónica e com identificação da pessoa.
Primeiro porque o desconto ou isenção é para aquela pessoa e não outra. Não é uma coisa anónima. É porque o utilizador mora numa área objecto de discriminação positiva. Não é compatível, por um lado, ter descontos porque se mora num sítio e, por outro lado, não querer comprovar onde se mora. Como em tudo na vida não se pode ter o melhor dos mundos todos.
Segundo é uma questão de operacionalização. Para ser um pagamento expedito, rápido e compatível com o sistema instalado, tem que haver informação electrónica. Talvez o PCP pretendesse que os automobilistas andassem com um atestado de residência no bolso em formato de papel que mostrariam para a câmara quando passassem no pórtico!!!
E não se venha dizer que é uma baralhada, que ninguém sabe se está ou não isento. A lista dos Municípios onde existem isenções está publicada em Diário da República, para além de várias entidades estarem a transmitir esclarecimentos em larga escala.
E como pode o BE vir dizer que o Governo foge ao debate e ao contraditório?!
Este assunto já foi debatido até à exaustão nesta Assembleia. Aliás, foi a bem de um consenso que o Governo admitiu o princípio da universalidade na aplicação de portagens.
Foi exigência do PSD a aplicação do princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas, daí resultando a cobrança de portagens em todas as SCUT.
E a diferença nas datas de início de cobrança vem apenas do facto de três já estarem prontas, daí o início amanhã, e as restantes necessitarem intervenções, e daí o início em 15 de Abril.
Mas o Governo impôs uma contrapartida. Admitiu o princípio da universalidade desde que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva.
O regime de descontos e isenções é uma medida do Governo, de coesão e de protecção dos cidadãos e empresas das regiões atravessadas por estas auto-estradas e dos seus utilizadores frequentes.
E não diga o BE que o Governo não respeita as deliberações de Câmaras e Assembleias Municipais, maioritariamente do PSD contrariando a sua Direcção, nem os movimentos de utentes, ou que ignora decisões de tribunais.
Sabemos que foi interposta uma providência cautelar que foi aceite pelo Tribunal. Mas desenganem-se pois isso não constitui nenhuma avaliação do mérito da iniciativa. Aliás, o Governo irá fazer a declaração do interesse público o que elimina o seu efeito suspensivo.
Julgo que todos concordamos que seria muito mais simpático e acima de tudo politicamente mais cómodo esquecer de vez o assunto das portagens, assobiando para o ar como se nada se passasse.
Mas como podemos nós todos, deputados da Nação, ignorar o momento crítico em que nos encontramos. Vivemos a maior crise económica e financeira desde há décadas.
Estão em cima da mesa cortes de salários dos funcionários públicos, limitações das deduções fiscais na saúde e educação, congelamentos de pensões, aumento do IVA, cortes brutais no investimento público que seria necessário ao crescimento económico e social do País e alguns ainda acham que há espaço para não cobrar portagens em auto-estradas porque as alternativas são más.
Esta é uma das medidas de consolidação das finanças públicas consideradas no Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado pela Comissão Europeia em 14 de Abril de 2010. Mas mais uma vez a oposição tenta impedir o Governo de governar.
Francamente Senhores Deputados, o que o País nos exige é responsabilidade, responsabilidade e responsabilidade e não demagogias e calculismos eleitorais.
